1.1. As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega (doravante, “CGVE”) regem as relações contratuais entre a sociedade Lecitrailer, S.A. (doravante, a “Lecitrailer”) e os seus clientes (doravante, o “Cliente”), definidos como pessoas singulares ou coletivas que contratam com a Lecitrailer no exercício da sua atividade comercial, profissional ou empresarial.
1.2. O Cliente tem conhecimento prévio das presentes CGVE, uma vez que a Lecitrailer entregou uma cópia das mesmas e/ou forneceu ao Cliente a ligação às CGVE publicadas no site da Lecitrailer, http://www.lecitrailer.com.
1.3. O Cliente aceita as presentes CGVE sem reservas ao aceitar uma oferta da Lecitrailer, fazer uma encomenda ou celebrar um contrato com a Lecitrailer, ficando expressamente obrigado ao cumprimento integral, sem exceção, das CGVE.
1.4. As condições gerais de compra do Cliente não são aplicáveis, embora a Lecitrailer não as revogar expressamente. Como exceção, seriam aplicáveis as condições acordadas pela Lecitrailer e o Cliente com o consentimento expresso e por escrito de ambas as partes.
2.1. O Cliente deve enviar à Lecitrailer as encomendas de produtos por escrito e devidamente assinadas.
2.2. O envio da encomenda determina a aceitação pelo Cliente da oferta e do orçamento previamente fornecidos pela Lecitrailer.
2.3. Para o acordo de venda ser vinculativo, a encomenda deve ser confirmada pela Lecitrailer. A Lecitrailer enviará ao Cliente a confirmação da encomenda por escrito no prazo máximo de três semanas a contar da data de receção da encomenda. O contrato apenas será considerado formalizado uma vez efetuada a confirmação da encomenda.
2.4. Após a confirmação da encomenda pela Lecitrailer, o Cliente não pode cancelar total ou parcialmente a encomenda nem alterar a configuração dos semirreboques.
2.5. Quaisquer alterações à encomenda, quer por iniciativa da Lecitrailer, quer do Cliente, exigem que a Lecitralier atualize por escrito a confirmação da encomenda ou documento equivalente.
2.6. Não serão aceites encomendas que incluam condições não acordadas nas CGVE ou que incluam qualquer tipo de penalidade.
2.7. A Lecitrailer tem o direito de revogar a encomenda a qualquer momento se o Cliente se recusar a esclarecer dados da encomenda ou a fornecer os documentos necessários ou se não executar as ações requeridas no prazo de sete dias após o Cliente ter sido solicitado para o fazer.
3.1. A Lecitrailer envidará os melhores esforços para que as descrições, planos com medidas e, em geral, todas as informações contidas nos catálogos e no seu site sejam exatas. No entanto, esses elementos têm simplesmente valor informativo, indicativo ou aproximado, pelo que não têm caráter contratual nem vinculativo. Assim sendo, a Lecitrailer não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer inexatidões ou imprecisões que possam existir nos seus catálogos ou no seu site.
3.2. A Lecitrailer reserva-se os direitos de propriedade intelectual e industrial dos seus orçamentos, planos, ilustrações, modelos, documentos e quaisquer outras informações, tangíveis ou intangíveis, incluindo as informações disponíveis em formato eletrónico. O Cliente não tem autorização para ceder esses materiais a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito da Lecitrailer.
3.3. O facto de fornecer quaisquer elementos contratuais ao Cliente não implica em nenhum caso a transferência de direitos de autor, direitos de propriedade intelectual ou industrial ou direitos de exploração, uma vez que o Cliente aceita que a Lecitrailer é a titular de todos os direitos referidos.
4.1. Entende-se por entrega o fornecimento dos veículos objeto da encomenda, devidamente comunicado por escrito pela Lecitrailer ao Cliente, nas instalações próprias do fabricante Lecitrailer em Casetas (Saragoça), Espanha.
4.2. No entanto, podem ser acordadas outras condições de entrega, em conformidade com os Incoterms em vigor, das quais constarão expressamente o local de entrega das mercadorias, as obrigações e as responsabilidades da Lecitrailer e do Cliente, bem como os custos de transporte e seguros, a transferência do risco e quaisquer outras condições necessárias para a entrega.
4.3. Os Incoterms acordados devem constar expressamente da confirmação de encomenda ou no contrato de compra e venda celebrado entre as partes.
4.4. A Lecitrailer informará o Cliente por escrito da disponibilidade do objeto do contrato e do local acordado para a sua entrega.
4.5. Os prazos de entrega das encomendas de produtos entendem-se fixados no momento em que a Lecitrailer envie a confirmação da encomenda, sempre que até essa data o Cliente tenha esclarecido todos os pormenores da encomenda e fornecido todas as informações relevantes. No entanto, os prazos de entrega são considerados fixados com caráter indicativo ou aproximado e nunca devem ser considerados de cumprimento essencial. Consequentemente, a Lecitrailer declina toda responsabilidade caso esses prazos sejam ultrapassados. Os prazos de entrega apenas se entendem como vinculativos quando essa circunstância tenha sido explicitamente declarada no contrato.
4.6. Em qualquer caso, a Lecitrailer envidará os melhores esforços para cumprir e entregar as encomendas de produtos dentro dos prazos acordados com o Cliente, desde que permitido pelos seus recursos e capacidades de produção.
4.7. A obrigação de fornecimento pela Lecitrailer entende-se sempre como sujeita ao fornecimento atempado e nos termos acordados dos materiais, peças e componentes de todo o tipo necessários para a produção da encomenda pelos fornecedores da Lecitrailer, bem como ao cumprimento pontual das obrigações de pagamento pelo Cliente.
4.8. Se as condições de entrega forem EXWORKS, o Cliente tem o dever de retirar o objeto da entrega no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da comunicação acima referida, tendo cumprido rigorosamente as obrigações decorrentes do contrato, nomeadamente as relativas aos pagamentos acordados.
4.9. No que diz respeito às demais condições de entrega, o Cliente tem o dever de cumprir rigorosamente as obrigações decorrentes do contrato, nomeadamente as relativas à forma e prazo de pagamento, para que a Lecitrailer possa organizar e gerir o transporte do objeto do contrato nas condições acordadas no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da comunicação acima referida.
4.10. A Lecitrailer tem autorização expressa para efetuar entregas parciais da encomenda, estando cada entrega parcial sujeita à fatura respetiva e gerando a obrigação de pagamento para o Cliente.
4.11. A Lecitrailer reserva-se o direito de estabelecer um limite de crédito para cada Cliente e a condicionar as entregas a esse limite e/ou à apresentação de uma garantia de pagamento que a Lecitrailer considerar suficiente e devidamente provada.
4.12. O Cliente autoriza expressamente a Lecitrailer a cobrar custos de armazenagem ou depósito de 18 € líquidos por dia caso a receção da encomenda ultrapassar o prazo de vinte e um dias úteis a contar da comunicação de disponibilidade do objeto da encomenda, nos casos em que o envio ou entrega do objeto se demorar por causa do Cliente.
4.13. Se o Cliente violar alguma das suas obrigações nos termos das presentes CGVE, a Lecitrailer tem direito a reclamar os danos causados, incluindo quaisquer aumentos dos custos. Este direito de reclamação entende-se sem prejuízo do seu direito de continuar a exigir ao Cliente o cumprimento da operação solicitada pelo Cliente.
4.14. Se a entrega do objeto do contrato se demorar e ultrapassar o prazo obrigatório acordado por razões exclusivamente imputáveis à Lecitrailer, o Cliente, após ter provado os danos causados, pode exigir a título de indemnização uma dedução do preço de 0,5% por cada semana de atraso, com um limite máximo de 4% do preço do contrato, não podendo exigir à Lecitrailer nenhum montante adicional.
5.1. As partes podem acordar encomendas com pagamento antecipado de parte do preço total. Nesses casos, a encomenda não será considerada firme até à receção desses pagamentos. A Lecitrailer reserva-se o direito de não iniciar a fabricação do objeto do contrato até à receção dos adiantamentos, declinando toda responsabilidade por demoras no prazo de entrega resultantes do atraso no pagamento pelo Cliente.
5.2. A Lecitrailer é autorizada a emitir uma fatura pelo adiantamento antes do início da execução da encomenda. O referido adiantamento será devidamente deduzido na fatura de venda, emitida no momento de entrega da mercadoria ou da sua disponibilização.
5.3. No caso de o Cliente anular a encomenda, requerer alterações que impeçam a sua execução ou violar alguma das obrigações decorrentes do contrato, a Lecitrailer tem direito a compensar os custos incorridos ou os prejuízos económicos sofridos, deduzindo os montantes respetivos do adiantamento recebido em lugar de proceder ao seu reembolso total.
6.1. Os preços de venda são os preços que constam das ofertas e tarifários em vigor na data em que o Cliente aceitar a proposta de encomenda ou os preços que constam dos acordos e condições particulares acordados entre a Lecitrailer e o Cliente.
6.2. Em qualquer caso, regem os preços que constam da confirmação da encomenda, que são considerados firmes salvo acordo expresso em contrário.
6.3. Em geral, os preços de venda são determinados com base na entrega da mercadoria nas instalações da Lecitrailer. A Lecitrailer inclui no preço de venda todos os elementos que deve fornecer (custos de transporte, taxas, seguros, etc.) para uma entrega do produto em conformidade com as condições acordadas na cláusula 4.2 e pormenorizadas na confirmação da encomenda.
6.4. Qualquer alteração ao preço inicialmente acordado decorrente de alterações às caraterísticas e elementos que constituem o objeto de contrato requeridas pelo Cliente após a confirmação da encomenda permitirá à Lecitrailer uma faturação adicional após a avaliação dessas alterações.
6.5. A Lecitrailer reserva-se o direito de reclamar ao Cliente despesas de gestão posterior, que variam entre 100 € e 300 € para cada alteração requerida e para cada veículo afetado. Estas despesas não são aplicáveis se o Cliente comunicar por escrito à Lecitrailer a sua pretensão de realizar alterações antes da emissão da confirmação da encomenda.
6.6. Aos preços de venda é necessário adicionar impostos: IVA, imposto equivalente ou imposto que o substituir, aplicável em conformidade com a regulamentação em vigor a cada momento.
No caso de entregas efetuadas a países da União Europeia, para provar a isenção de IVA ou imposto equivalente o Cliente deve possuir um código de identificação fiscal para efeitos do imposto noutro Estado-Membro e estar inscrito no Registo de Operadores Comunitários / VIES. Além do mais, se o Cliente efetuar o transporte por sua própria conta, deve fornecer provas do transporte e subscrever os certificados necessários para satisfazer os requisitos previstos na Diretiva (EU) 2018/1910 para a referida isenção.
No caso de entregas de bens destinados à exportação, com destino final para países terceiros de fora da UE ou fora do território de aplicação do imposto, o Cliente deve apresentar à Lecitrailer o certificado ou os documentos que provem a exportação dentro dos prazos em vigor para a liquidação periódica do imposto, no prazo máximo de um mês a contar da sua entrega.
Em caso de incumprimento das disposições dos dois parágrafos anteriores por razões imputáveis ao Cliente, a Lecitrailer tem direito a acrescentar ao montante da venda as quotas de IVA ou imposto equivalente aplicável a cada momento, em conformidade com a regulamentação em vigor.
6.7. Salvo acordo expresso, os preços devem ser sempre em Euros. Nas operações efetuadas em moedas que não o Euro, qualquer possível variação da taxa de câmbio será por conta do Cliente e aplicar-se-ão os preços na moeda indicada no contrato.
6.8. A Lecitrailer reserva-se o direito de alterar os seus preços de venda se, entre a confirmação da encomenda e a entrega da mercadoria contratada, houver reduções ou aumentos dos custos pelos quais a Lecitrailer não é responsável, em particular decorrentes de alterações aos preços dos materiais ou matérias-primas, alterações ao preço da energia ou alterações aos impostos ou custos de pessoal resultantes de alterações à regulamentação aplicável. Estas variações devem ser comunicadas e devidamente justificadas pela Lecitrailer ao Cliente através da emissão de uma nova confirmação da encomenda.
7.1. Após receção da respetiva fatura, o Cliente deve pagar o preço da encomenda por transferência bancária, débito direto, cheque, nota promissória, reverse factoring, carta de crédito irrevogável ou outros meios de pagamento permitidos por lei, de acordo com a modalidade de pagamento previamente acordada com a Lecitrailer.
7.2. Em geral, exceto se as partes tiverem acordado expressamente outras condições de pagamento, o preço líquido da operação, sem deduções, é devido no momento em que a Lecitrailer comunica que o objeto do contrato se encontra disponível para a entrega e emite a respetiva fatura de venda, com pagamento à vista aquando da sua emissão e no prazo máximo de 15 dias a contar da data da fatura.
7.3. A Lecitrailer e o Cliente podem acordar outras condições de pagamento diferentes, desde que tal tenha sido acordado expressamente e por escrito e desde que não ultrapassem os prazos previstos nas leis em vigor relativas a diferimentos de pagamento a fornecedores em operações comerciais.
7.4. Em caso de não pagamento total ou parcial do preço de qualquer encomenda até à data de vencimento, o Cliente encontrar-se-á em situação de mora sem necessidade de aviso prévio, comportando os juros de mora previstos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, na sua versão em vigor a cada momento. Da mesma forma, enquanto não receba o pagamento devido e exigível da encomenda, a Lecitrailer tem direito a suspender ou cancelar as entregas pendentes de produtos ao Cliente ou a exigir o pagamento antecipado de quaisquer novas encomendas.
7.5. Em caso de atraso ou problemas com o pagamento, a Lecitrailer pode escolher entre exigir o cumprimento para cobrar os montantes devidos ou a recuperação do objeto da operação pendente de pagamento sem obrigação de reembolsar os montantes cobrados, como cláusula penal decorrente do incumprimento, sem prejuízo de, de ser caso disso, intentar as ações judiciais a que tiver direito. A Lecitrailer reserva-se ainda o direito de reclamar as despesas prejudiciais e, em particular, as despesas decorrentes dos requerimentos e os emolumentos de solicitadores e advogados.
7.6. Nos casos em que no acordo de compra de veículos novos tenha sido acordada a entrega em troca de veículos usados pelo Cliente:
O compromisso de retoma dos veículos usados pela Lecitrailer está sempre sujeito ao sucesso da operação principal que lhe deu origem.
A obrigação de pagamento dos referidos veículos pela Lecitrailer fica condicionada à sua receção, livres de ónus e encargos e sem limitações quanto à sua disponibilidade, bem como à validação das respetivas faturas de venda e de quaisquer documentos necessários para adquirir a propriedade.
Salvo acordo expresso entre as partes, não é permitida a compensação dos saldos resultantes da compra dos veículos usados com os saldos resultantes da venda dos veículos novos, que devem ser pagos integralmente.
8.1. O risco por perda ou deterioração da mercadoria é transferido ao Cliente a partir do momento da entrega ou disponibilização da mesma.
8.2. No caso de demora na entrega da mercadoria por razões imputáveis ao Cliente, a transferência do risco ocorre no momento em que, uma vez comunicada a disponibilização pela Lecitrailer, a mercadoria objeto da encomenda deveria ter sido entregue em conformidade com o acordado.
9.1. A Lecitrailer reserva-se o direito à plena propriedade dos semirreboques enquanto o Cliente não tenha efetuado o pagamento integral do preço dos mesmos. A referida reserva de propriedade pode ser transmitida a terceiros financiadores do Cliente que assumam em seu nome o pagamento do preço da encomenda. Durante o período de duração da reserva da propriedade, a Lecitrailer reserva-se o direito de propriedade do certificado de matrícula do veículo, se já foi emitido para o objeto do contrato. Se o Cliente incumprir o contrato (em particular, se incorrer em atraso no pagamento do preço), a Lecitrailer tem o direito de retomar o objeto do contrato após o estabelecimento de um prazo adequado para o pagamento pelo Cliente. Nesse caso, os custos de transporte decorrentes da retirada são por conta do Cliente. A retirada do objeto do contrato pela Lecitrailer será considerada resolução do contrato por incumprimento, sem obrigação de reembolso dos montantes recebidos a título de cláusula penal. A Lecitrailer também pode reutilizar o objeto do contrato que foi retirado a través da sua venda direta. O resultado da venda será deduzido dos montantes devidos pelo Cliente à Lecitrailer após a Lecitrailer ter deduzido um montante razoável em termos de custos de venda. A retirada não afeta o exercício de outros direitos pela Lecitrailer, em particular a compensação por danos emergentes e lucros cessantes.
9.2. Até à transferência da propriedade ao Cliente, este deve tratar o objeto do contrato com o devido cuidado e contratar os seguros suficientes para cobrir o valor da mercadoria nova em caso de danos, nomeadamente causados por fogo e água, roubo ou perda e vandalismo. O custo dos seguros, bem como os custos de eventuais trabalhos de manutenção e inspeção, são por conta do Cliente. Exceto em casos de emergência, os trabalhos de manutenção e reparação devem ser efetuados nas instalações da Lecitrailer ou numa oficina de serviço autorizada pela Lecitrailer.
9.3. Se um objeto do contrato que ainda seja propriedade da Lecitrailer for apreendido por terceiros ou como resultado de qualquer intervenção de terceiros relacionada com o objeto do contrato, o Cliente deve informar o terceiro sobre a reserva de propriedade do vendedor e notificar a Lecitrailer imediatamente e por escrito para que a Lecitrailer possa exercer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar ao vendedor os custos judiciais ou extrajudiciais incorridos neste contexto, o comprador deve assumir a responsabilidade se a apreensão ou a intervenção por parte de terceiros for imputável ao comprador.
9.4. Nos processos de insolvência do Cliente, em todas as modalidades previstas nas leis de insolvência, os semirreboques transmitidos com reserva da propriedade cujo preço não tenha sido pago serão separados da massa insolvente. Una vez que os semirreboques são propriedade da Lecitrailer até o pagamento integral do preço, não devem ser incluídos no inventário, reservando-se a Lecitrailer o direito de separação e recuperação dos bens pertencentes a terceiros e detidos pela parte insolvente.
9.5. Em caso de perda, deterioração ou dano de um objeto do contrato que ainda seja propriedade da Lecitrailer, o Cliente deve informar imediatamente a Lecitrailer, fornecer quando requeridos todos os documentos sobre os danos que afetem o objeto do contrato, em particular os relatórios de peritos sobre danos, informar dos seguros contratados e, à escolha da Lecitrailer, entregar a apólice de seguro ou o certificado de garantia emitido pela companhia de seguros para o objeto do contrato.
9.6. Pelo simples facto de contratar com a Lecitrailer, sem que seja necessário nenhum acordo específico em particular, o Cliente cede à Lecitrailer, irrevogavelmente, na sua totalidade e com caráter genérico, os direitos de crédito que o Cliente detém a seu favor em relação às mercadorias e que resultem da sua alienação a terceiros ou de qualquer outro título.
10.1. O cliente expressa a sua conformidade no que diz respeito às caraterísticas e elementos do semirreboque entregue através da assinatura do documento de entrega respetivo, no qual devem ser registadas no momento da entrega quaisquer possíveis reclamações. Se o Cliente não efetuar a sua reclamação sobre eventuais diferenças nas características e elementos do semirreboque no momento da entrega, bem como a falta de material e danos durante o transporte, a Lecitrailer não assumirá nenhuma responsabilidade e rejeitará qualquer reclamação subsequente relacionada com estes pontos.
10.2. O Cliente deve examinar o semirreboque logo que possível após a sua receção para verificar a sua conformidade com o tipo de produto objeto da encomenda e a ausência de defeitos aparentes ou ocultos. Em qualquer caso, após a receção dos produtos, o Cliente tem um prazo de cinco dias úteis a contar da entrega para reclamar à Lecitrailer quaisquer diferenças ou defeitos visíveis ou aparentes, que o Cliente deverá comunicar por escrito à Lecitrailer de maneira pormenorizada. Se o Cliente não efetua essa reclamação dentro dos prazos previstos, os semirreboques serão considerados aceites, exceto no que diz respeito à possível existência de defeitos ocultos.
11.1. No que diz respeito a eventuais defeitos ocultos nos semirreboques de nova fabricação, a Lecitrailer concede uma garantia por um período de doze meses a contar da data de entrega do semirreboque em questão. Esta garantia refere-se exclusivamente a defeitos ocultos originários, pelo que ficam excluídos da garantia os defeitos causados por agentes externos, por uma má utilização ou por instalação, conservação, tratamento ou armazenamento incorretos.
11.2. A Lecitrailer concede uma garantia a longo prazo para as estruturas metálicas do chassis do semirreboque e outros elementos metálicos que tenham sido tratados nas instalações de cataforese da Lecitrailer. Essa garantia de dez anos contra a perfuração por corrosão começa a correr a partir da data em que for comunicada a disponibilidade da mercadoria. Para a garantia ser válida, o Cliente deve seguir as instruções do manual de manutenção e a manutenção deve ser documentada pela Lecitrailer ou pelas oficinas autorizadas.
11.3. Não constituem deficiência as diferenças de cor tecnicamente admissíveis dos vários revestimentos, bem como as cores aplicadas em todo o tipo de partes, incluindo as lonas e as impressões digitais.
11.4. Os direitos decorrentes da garantia apenas podem ser exercidos pelo Cliente e não podem ser transferidos a terceiros.
11.5. As reclamações efetuadas com base na garantia devem ser apresentadas por escrito, de maneira pormenorizada, indicando todos os dados do semirreboque e fornecendo os documentos necessários no prazo máximo de cinco dias naturais a contar da data em que for constatado o defeito. Caso contrário, os semirreboques fornecidos serão considerados aceites com esse defeito.
11.6. Todos os direitos do Cliente à garantia serão anulados se este não permitir a inspeção imediata dos defeitos descritos na reclamação. A devolução do semirreboque apenas pode ocorrer com prévia autorização expressa da Lecitrailer.
11.7. As peças que sejam objeto de uma reclamação de garantia devem ser enviadas à fábrica para a sua análise.
11.8. A substituição das peças defeituosas e a sua reparação, com base na garantia aplicável, serão efetuadas, sem exceção, nas bases de serviço pós-venda da Lecitrailer ou em oficinas autorizadas pelo serviço de garantias da Lecitrailer.
11.9. As peças a serem substituídas no âmbito da garantia serão sempre fornecidas pela Lecitrailer.
11.10. O Cliente deve realizar todas as operações de controlo e ajuste indispensáveis descritas nos manuais de manutenção dos fabricantes dos eixos, no manual do utilizador da Lecitrailer e nas condições da garantia. O incumprimento destas condições implicará a perda da garantia do objeto do contrato.
11.11. As garantias dos elementos incorporados no chassis (eixos, suspensões, elevadores de eixos, pistões, etc.) não fabricados pela Lecitrailer estão sujeitas às condições de garantia de cada fabricante.
11.12. As reclamações no âmbito da garantia não isentam o Cliente da obrigação de pagamento.
11.13. A seu pedido, a Lecitrailer deve poder aceder aos registos de dados do EBS para analisar os dados operacionais e os relatórios de erros, a fim de verificar se é válida a reclamação no âmbito da garantia.
12.1. São excluídos da garantia:
Peças de desgaste.
Todos os trabalhos periódicos de manutenção, verificação e colocação em serviço.
Todas as peças não montadas no veículo pela Lecitrailer, bem como todos os danos resultantes da instalação dessas peças.
Todos os danos causados pela má utilização do veículo; os danos resultantes de alterações ao revestimento, choques, fricção, impactos de gravilha, solventes, limpeza de vapor a alta pressão ou de elementos que causem um envelhecimento prematuro da pintura.
12.2. Caso não ter efetuado o primeiro controlo após 5.000 quilómetros ou dois meses de trabalho, são excluídas da garantia as avarias relacionadas com:
Alinhamento dos eixos.
Desgaste anormal de componentes dos travões.
Desgaste anormal dos pneus.
Deformações permanentes da plataforma.
12.3. A garantia não abrange as avarias devidas a negligência, imperícia do motorista, utilização indevida, não cumprimento da manutenção prescrita ou não realizada dentro dos prazos indicados, sobrecarga, sujeição do veículo a esforços inadequados ou desgaste normal.
12.4. O veículo perde a sua garantia logo que circule sem ter ligada a mangueira do EBS.
12.5. A garantia também não abrange falhas produzidas em elementos em que sejam apreciáveis adaptações realizadas pelo utilizador ou mudanças de peças originais por outras que não tenham sido aprovadas pela Lecitrailer, quando a avaria estiver relacionada com essas peças.
12.6. Também são excluídos da garantia os custos de reboque, indemnização por paralisação, o conteúdo da carga, pneus, pastilhas de travão, danos causados por golpes, bem como as verificações, inspeções e ajustes habituais.
13.1. O Cliente é o único responsável pela escolha do semirreboque objeto da compra, bem como pela sua utilização ou função a que se destina. Consequentemente, a Lecitrailer não é responsável e não garante que o semirreboque seja adequado para as aplicações técnicas ou comerciais pretendidas pelo Cliente. A este respeito, o Cliente não tem direito a devolver o semirreboque e reclamar o preço pago. Qualquer conselho técnico oferecido pela Lecitrailer, verbalmente, por escrito ou a través da realização de testes, antes e/ou durante a utilização do semirreboque, é dado de boa fé, mas sem garantia. O conselho da Lecitrailer não dispensa o Cliente da sua obrigação de testar o semirreboque fornecido para determinar a sua adequação aos processos e utilizações pretendidos pelo Cliente.
13.2. A Lecitrailer declina qualquer responsabilidade no caso de danos causados por defeitos no semirreboque, a menos que tenha a obrigação expressa de assumir a responsabilidade nos termos das leis aplicáveis. A Lecitrailer declina, ainda, qualquer responsabilidade no caso de perdas ou danos incidentais, indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perdas de produção ou de benefícios ou riscos de desenvolvimento dos semirreboques.
13.3. Em qualquer caso, se a Lecitrailer se encontrar na obrigação de assumir qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo Cliente, essa responsabilidade limitar-se-á a um montante equivalente ao preço de encomenda do semirreboque que causou os danos, exceto se alguma disposição lei de aplicação obrigatória impõe à Lecitrailer um limite mais elevado.
13.4. O Cliente será o único responsável, isentando a Lecitrailer de responsabilidade, pelos danos causados aos seus próprios colaboradores ou a terceiros como consequência da má utilização, armazenamento, conservação, manutenção, manuseio ou transformação dos semirreboques. Em particular, mas não só, quando não tenha respeitado as indicações, advertências ou instruções que a Lecitrailer possa ter fornecido a esse respeito.
13.5. A Lecitrailer não será em caso algum responsável perante terceiros por causas fora do seu controlo, incluindo o não cumprimento pelo Cliente da regulamentação aplicável aos produtos e substâncias químicas. O Cliente isenta a Lecitrailer de qualquer responsabilidade por reclamações e/ou danos resultantes, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações assumidas nos termos da sua relação contratual.
13.6. No caso de uma campanha especial ou de uma recolha de produto motivada por razões legais ou efetuada voluntariamente pela Lecitrailer, esta está autorizada a informar ao Cliente e a exigir, dentro de um prazo determinado, que o veículo seja sujeito a uma revisão numa das próprias bases de serviço pós-venda da Lecitrailer ou oficinas autorizadas pelo serviço de garantias da Lecitrailer.
14.1. Se durante a vigência do contrato ocorrer um caso de força maior ou algum acontecimento imprevisível aquando da celebração do contrato (por exemplo, catástrofes naturais, incêndios, pandemias, adoção de medidas administrativas, lockouts legais, falta ou deficiências nas matérias-primas e na energia) que não seja imputável à Lecitrailer, esta não será responsável pelo atraso ou incumprimento na execução das suas obrigações para com o Cliente.
14.2. A Lecitrailer pode prolongar os prazos de entrega se os referidos casos de força maior ou acontecimentos imprevisíveis forem de natureza temporária. Se, pelo contrário, não tiverem natureza transitória e excecional, se tornarem impossível ou dificultarem em aspetos essenciais o fornecimento ou a execução dos serviços de modo essencial ou se não for possível prever razoavelmente o fim da situação, a Lecitrailer terá direito a rescindir o contrato. Aplica-se a mesma regra quando os referidos casos e acontecimentos afetem os fornecedores da Lecitrailer. Se a duração do caso de força maior ultrapassar os dois meses, a Lecitrailer e o Cliente podem considerar anuladas e sem efeito as encomendas em curso. No entanto, essa anulação não gera o direito do Cliente a receber indemnização ou compensação.
15.1. O Cliente tem conhecimento de que a Lecitrailer armazena os dados resultantes da relação contratual para fins de processamento de dados, bem como de que a Lecitrailer se reserva o direito de transmitir os dados a terceiros na medida em que seja necessário para o cumprimento do contrato (por exemplo, companhias de seguros ou instituições financeiras).
15.2. O Cliente aceita que os dados comerciais fornecidos à Lecitrailer no âmbito da relação comercial (por exemplo, balanços, relatórios, planos de negócio, informações bancárias, etc.) podem ser processados pela Lecitrailer e por sociedades com ela relacionadas e que podem ser transmitidos e utilizados por terceiros, na medida em que este processamento seja motivado pela relação comercial.
15.3. Os dados pessoais são armazenados exclusivamente pela Lecitrailer em conformidade com as disposições legais pertinentes. Em todos os outros aspetos, será aplicável a declaração de proteção de dados incluída nos documentos respetivos.
15.4. A presente declaração de consentimento é outorgada voluntariamente e pode ser revogada a qualquer momento pelo Cliente no exercício dos direitos conferidos nos termos da regulamentação de proteção de dados aplicável. O Cliente deve comunicar a sua revogação escrevendo à sede da Lecitrailer sita em Camino de los Huertos, s/n, Casetas, Zaragoza, CP 50620, ou ao endereço eletrónico protecciondatos@lecitrailer.es.
16.1. As relações entre a Lecitrailer e o Cliente regem-se pelo direito espanhol de caráter comum geral (Código Comercial, Código Civil e outros diplomas de âmbito nacional). No caso de o Cliente ser uma entidade estrangeira, fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG), também conhecida como Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, e de quaisquer outras regras de direito uniforme de âmbito supranacional.
16.2. Para dirimir qualquer litígio emergente das relações contratuais objeto das presentes CGVE, a Lecitrailer e o Cliente elegem como foro competente os tribunais do concelho de Saragoça, com expressa renúncia a qualquer outro. No entanto, e se assim o desejar, a Lecitrailer poderá intentar ações judiciais contra o Cliente perante os tribunais da sede do Cliente. Em qualquer caso, as disposições legais de aplicação obrigatória sobre esta matéria não serão afetadas.
Atualização de 22/07/2022, Lecitrailer, S.A.