1.1. As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega (em diante, as «CGVE») regerão as relações contratuais entre a empresa Lecitrailer, S.A. (em diante, a «Lecitrailer») e os seus clientes (em diante, o «Cliente»), quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que, no exercício da sua atividade comercial, profissional ou empresarial, subscrevam qualquer uma das modalidades contratuais oferecidas pela Lecitrailer.
1.2. Ao iniciar a sua relação contratual com a Lecitrailer, o Cliente foi informado destas CGVE, que estão incorporadas e são aplicáveis ao seu contrato, e recebeu um exemplar das mesmas, tendo, por isso, conhecimento prévio e total das CGVE para a sua aceitação. Além disso, a Lecitrailer disponibiliza uma ligação acessível à publicação das CGVE no seu Website http://www.lecitrailer.com, para que possam ser consultadas a qualquer momento pelo Cliente.
1.3. Pelo seu conhecimento prévio das CGVE, ao aceitar uma oferta da Lecitrailer, ao efetuar uma encomenda ou ao celebrar um contrato com a Lecitrailer, o Cliente aceita e consente sem qualquer reserva as CGVE, ficando expressamente obrigado ao seu cumprimento integral, sem qualquer exceção.
1.4. Ficam excluídas da sua aplicação quaisquer outras condições gerais diferentes das presentes CGVE, salvo se tiverem sido acordadas entre a Lecitrailer e o Cliente com o consentimento expresso, formulado por escrito, de ambas as partes.
2.1. O Cliente deverá enviar à Lecitrailer as encomendas dos Produtos por escrito e devidamente assinadas.
2.2. O envio da referida encomenda implica a aceitação, por parte do Cliente, da proposta e do orçamento previamente fornecidos pela Lecitrailer.
2.3. Para que o contrato de venda seja vinculativo, a encomenda deverá ser confirmada pela Lecitrailer. Esta confirmação de encomenda da Lecitrailer será enviada ao Cliente por escrito num prazo inferior a três semanas a contar da data de receção da encomenda. Sem essa confirmação de encomenda, o contrato não será considerado celebrado.
2.4. Uma vez confirmada a encomenda pela Lecitrailer, o Cliente não poderá efetuar cancelamentos totais ou parciais da mesma, ficando vinculado à encomenda efetuada e à aceitação feita pela Lecitrailer.
2.5. Qualquer alteração à encomenda, seja por iniciativa da Lecitrailer ou do Cliente, exigirá o consentimento por escrito da Lecitrailer, mediante documento enviado ao Cliente.
2.6. A Lecitrailer não aceitará encomendas efetuadas pelo Cliente que contenham condições diferentes das estabelecidas nas presentes CGVE, nem que prevejam qualquer tipo de penalização.
2.7. A Lecitrailer terá o direito de revogar a encomenda a qualquer momento se o Cliente se recusar a esclarecer dados da encomenda ou a fornecer a documentação necessária que lhe tenha sido exigida por escrito. Considerar-se-á que o Cliente não cumpre o solicitado quando não realizar as ações exigidas no prazo de sete dias a contar da data em que tenha sido notificado por escrito para o efeito.
3.1. A Lecitrailer envidará todos os esforços possíveis para que as descrições, as plantas com medidas e, em geral, a informação contida nos catálogos e no seu Website sejam exatas. No entanto, esses elementos terão um valor meramente informativo, orientativo, indicativo ou aproximado, pelo que não têm caráter contratual nem vinculativo, de modo que a Lecitrailer não assumirá qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões que possam existir nos seus catálogos ou no Website.
3.2. A Lecitrailer reserva-se a propriedade intelectual e industrial dos seus orçamentos, plantas, ilustrações, modelos, documentação e qualquer outra informação tangível ou intangível, incluindo o formato eletrónico. O Cliente não está autorizado a ceder este material a terceiros sem o consentimento expresso por escrito da Lecitrailer.
3.3. A entrega pela Lecitrailer ao Cliente dos elementos contratuais referidos no parágrafo anterior, ou de qualquer outro tipo, por qualquer meio, não implica qualquer transferência de direitos de autor, de propriedade intelectual e industrial ou de exploração, uma vez que o Cliente reconhece a titularidade da Lecitrailer e aceita que, em caso algum, tal cessão implica a sua transmissão, sendo realizada exclusivamente a título informativo para efeitos do contrato celebrado.
4.1. Entende-se por entrega a disponibilização dos veículos objeto da encomenda, devidamente notificada por escrito pela Lecitrailer ao Cliente, nas próprias instalações que o fabricante Lecitrailer possui em Casetas (Saragoça), Espanha.
4.2. No entanto, poderão ser acordadas condições de entrega diferentes, de acordo com os Incoterms em vigor, que definirão especificamente o local de entrega da mercadoria, bem como as obrigações e responsabilidades da Lecitrailer e do Cliente, o custo do transporte e do seguro, a transferência de riscos e quaisquer outras condições necessárias para a entrega.
4.3. Os referidos Incoterms acordados irão figurar expressamente na Confirmação de Encomenda ou no Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes.
4.4. A Lecitrailer comunicará por escrito ao Cliente a disponibilidade do objeto do contrato e o local acordado para a entrega.
4.5. Os prazos de entrega das encomendas de produtos considerar-se-ão determinados no momento da confirmação da encomenda por parte da Lecitrailer, desde que, nessa data, todos os dados da encomenda estejam esclarecidos e toda a informação tenha sido fornecida pelo Cliente. No entanto, esses prazos serão considerados meramente indicativos ou aproximados e, em caso algum, serão considerados de cumprimento obrigatório. Por conseguinte, a Lecitrailer não assumirá qualquer responsabilidade em caso de incumprimento desses prazos. Apenas serão considerados prazos de entrega de cumprimento obrigatório quando tal for explicitamente indicado no contrato.
4.6. Em qualquer caso, a Lecitrailer procurará atender e entregar as encomendas de produtos dentro dos prazos acordados com o Cliente, desde que os seus recursos e capacidades de produção o permitam.
4.7. A obrigação de fornecimento da Lecitrailer entender-se-á sempre condicionada ao fornecimento atempado e, conforme acordado, de materiais, peças e todo o tipo de componentes de qualquer classe necessários para a produção da encomenda, por parte dos fornecedores da Lecitrailer, bem como ao cumprimento atempado das obrigações de pagamento por parte do Cliente.
4.8. Se as condições de entrega forem EXWORKS, o Cliente é obrigado a recolher o objeto da entrega num prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da notificação acima referida, tendo cumprido rigorosamente as obrigações contratuais e, em especial, a que se refere aos pagamentos acordados.
4.9. No que diz respeito às restantes condições de entrega, o Cliente é obrigado a cumprir rigorosamente as obrigações contratuais, em especial as relativas à forma e ao prazo de pagamento, para que a Lecitrailer possa organizar e gerir o transporte do objeto do contrato nas condições acordadas, num prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da notificação acima referida.
4.10. A Lecitrailer fica expressamente autorizada a efetuar entregas parciais da encomenda, sendo que cada entrega parcial dá origem à respetiva fatura e à obrigação de pagamento por parte do Cliente.
4.11. A Lecitrailer reserva-se o direito de fixar um limite de crédito para cada Cliente e de condicionar as entregas com base nesse limite e/ou na apresentação de uma garantia de pagamento que a Lecitrailer considere suficiente e comprovada.
4.12. O Cliente autoriza expressamente a Lecitrailer a cobrar-lhe despesas de armazenamento ou depósito no valor de 18 € líquidos por dia, caso a receção da encomenda exceda um prazo de vinte e um dias úteis após a comunicação da disponibilidade do objeto da encomenda, se o envio ou a entrega do objeto se atrasar por culpa do Cliente.
4.13. Caso o Cliente incumprir qualquer uma das suas obrigações decorrentes das presentes CGVE, a Lecitrailer está autorizada a reclamar os danos causados, incluindo qualquer tipo de aumento de despesas, tudo isto sem prejuízo de poder continuar a exigir ao Cliente o cumprimento da operação por ele solicitada.
4.14. Se, por motivos exclusivamente imputáveis a si própria, a Lecitrailer atrasar a entrega do objeto do contrato dentro do prazo obrigatório acordado, o Cliente, mediante comprovação dos danos e prejuízos causados, poderá exigir, a título de dedução do preço, 0,5% por cada semana de atraso, com um limite máximo de 4% do preço contratual, sem possibilidade de exigir qualquer outro montante à Lecitrailer.
5.1. Nos casos em que sejam acordados pagamentos fracionados do preço total acordado, a encomenda não será considerada definitiva até ao pagamento integral dos mesmos; ficando a Lecitrailer autorizada a não iniciar o fabrico do objeto do contrato até esse momento, ficando isenta de responsabilidade por atrasos no prazo de entrega que possam ocorrer devido a este atraso no pagamento por parte do cliente.
5.2. A Lecitrailer fica autorizada a emitir uma fatura relativa ao adiantamento, antes do início da execução da encomenda. Esse adiantamento será devidamente compensado no momento da emissão da fatura de venda, a realizar aquando da entrega do bem ou da sua disponibilização.
5.3. Caso o Cliente anule a encomenda ou efetue uma alteração substancial da mesma que impeça a sua execução por motivos exclusivamente imputáveis ao Cliente, ou por incumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das obrigações contratuais assumidas, a Lecitrailer fica expressamente autorizada pelo Cliente a reter o montante do adiantamento efetuado a título de indemnização pelos danos e prejuízos causados, sem que o Cliente possa exigir a sua devolução.
6.1. Os preços de venda serão os definidos nos orçamentos e tabelas em vigor na data de aceitação da proposta de encomenda pelo Cliente; ou nos acordos e condições particulares estabelecidos entre a Lecitrailer e o Cliente.
6.2. Em qualquer caso, prevalecerão os preços constantes da Confirmação de encomenda, que serão considerados definitivos, salvo acordo expresso em contrário.
6.3. De forma geral, os preços de venda serão determinados tendo em conta a entrega do bem nas nossas instalações. No entanto, a Lecitrailer incluirá no preço de venda todos os custos que tenha de suportar ou realizar (despesas de envio, direitos aduaneiros, seguros, etc.) para entregar o produto de acordo com as condições acordadas na cláusula 4.2 e detalhadas na Confirmação de Encomenda.
6.4. Qualquer alteração ao preço inicialmente acordado, resultante de modificações nas características e elementos que constituem o objeto do contrato, solicitadas pelo cliente após a Confirmação de encomenda, permitirá à Lecitrailer a emissão de uma fatura adicional correspondente ao valor dessas modificações.
6.5. A Lecitrailer reserva-se o direito de cobrar ao cliente despesas de gestão posteriores que variam entre 100 € e 300 € por cada alteração solicitada e por cada veículo afetado. A cobrança destas despesas não se aplicará se o Cliente comunicar por escrito à Lecitrailer a intenção de efetuar uma alteração antes da emissão da confirmação da encomenda.
6.6. Aos preços de venda devem ser acrescentados os impostos: IVA, imposto equivalente ou que o substitua, aplicável de acordo com a legislação em vigor na altura.
No caso de entregas com destino a países da União Europeia, para comprovar a isenção do IVA ou imposto equivalente, o Cliente deverá dispor de um código de identificação fiscal, para efeitos do imposto, noutro Estado-Membro e estar inscrito no Registo de Operadores Comunitários / VIES. Além disso, caso o transporte seja efetuado por conta própria, deverá apresentar os comprovativos de transporte e subscrever os certificados necessários para o cumprimento dos requisitos estabelecidos para essa isenção pela Diretiva Comunitária UE 2018/1910.
No caso de entrega de bens destinados à exportação, com destino final a países terceiros fora da UE ou fora do território de aplicação do imposto, o Cliente é obrigado a apresentar à Lecitrailer o certificado/documentação que comprove essa exportação, dentro dos prazos em vigor para a liquidação periódica do imposto, num prazo máximo de um mês a contar da sua entrega.
Em caso de incumprimento do disposto nos dois parágrafos anteriores por causas imputáveis ao cliente, a Lecitrailer estará autorizada a repercutir, sobre o montante da venda, as quotas de IVA ou imposto equivalente que se apliquem em cada momento, de acordo com a legislação em vigor.
6.7. Salvo acordo expresso, os preços serão sempre indicados em euros. Nas transações efetuadas em moeda diferente do euro, qualquer eventual variação na taxa de câmbio será por conta do Cliente, sendo aplicados os preços na moeda indicada no contrato.
6.8. A Lecitrailer reserva-se o direito de alterar os seus preços de venda caso, entre a confirmação da encomenda e a entrega do bem objeto do fornecimento, se verifiquem reduções ou aumentos nos custos pelos quais a Lecitrailer não seja responsável, nomeadamente devido a alterações nos preços dos materiais ou matérias-primas, alterações no preço da energia ou alterações em matéria de impostos ou despesas de pessoal, decorrentes de alterações na legislação aplicável. Estas variações serão comunicadas e devidamente justificadas pela Lecitrailer ao Cliente através da emissão de uma nova confirmação de encomenda.
7.1. O Cliente pagará o preço da encomenda, mediante a apresentação da respetiva fatura, por transferência bancária, débito direto, cheque, promissória, confirming, carta de crédito irrevogável ou outros meios de pagamento admitidos por lei, de acordo com a modalidade de pagamento previamente acordada com a Lecitrailer.
7.2. De forma geral, salvo se as partes tiverem acordado expressamente outras condições de pagamento diferentes, o preço líquido da venda vence, sem deduções, no momento da comunicação da disponibilidade de entrega do objeto de fornecimento por parte da Lecitrailer e da emissão e entrega da respetiva fatura de venda, com pagamento à vista mediante a apresentação da mesma e num prazo máximo de 15 dias a contar da data da fatura.
7.3. A Lecitrailer e o Cliente poderão acordar outras condições de pagamento, desde que o tenham feito expressamente e por escrito, e desde que não excedam os prazos estabelecidos pela legislação em vigor relativa aos prazos de pagamento a fornecedores em operações comerciais.
7.4. Em caso de falta total ou parcial do pagamento do preço de qualquer encomenda, na data de vencimento, o Cliente entrará em mora sem necessidade de qualquer notificação prévia, sendo aplicados os juros de mora determinados pela Lei n.º 3/2004, de 29 de dezembro, na versão em vigor em cada momento.
Além disso, enquanto a encomenda cujo pagamento se encontre vencido e exigível não for liquidada, a Lecitrailer terá o direito de suspender ou cancelar as entregas pendentes de produtos ao Cliente, ou de exigir o pagamento antecipado de qualquer nova encomenda.7.5. Em caso de incumprimento por parte do Cliente da sua obrigação de pagamento do preço, ou de quaisquer outras obrigações que tenha assumido, a Lecitrailer, a seu exclusivo critério, poderá optar por exigir o cumprimento para receber os montantes em dívida, ou pela rescisão da encomenda, ficando o Cliente obrigado a devolver o objeto da compra e venda num prazo não superior a dez dias, ficando a Lecitrailer com os montantes recebidos a título de cláusula penal decorrente do incumprimento, com o início, se for caso disso, das ações judiciais que lhe assistam. A Lecitrailer reserva-se o direito de reclamar as despesas pré-judiciais e, ainda, especialmente as despesas com notificações e os honorários de solicitadores e advogados.
7.6. Nos casos em que, no contrato de compra de veículos novos, tenha sido acordada a entrega de veículos usados por parte do Cliente:
O compromisso de aquisição destes veículos por parte da Lecitrailer ficará sempre subordinado ao adequado decorrer da operação principal que o tenha originado.
A obrigação de pagamento das referidas unidades por parte da Lecitrailer ficará condicionada à receção das mesmas, livres de ónus e sem limitações à sua disposição, bem como à validação das respetivas faturas de venda e de toda a documentação necessária para adquirir a sua titularidade.
Salvo acordo expresso de ambas as partes, não será admitida a compensação dos saldos decorrentes da compra das unidades usadas com os saldos decorrentes da venda das unidades novas, cujo pagamento deverá ser efetuado na totalidade.
8.1. Os riscos de perda ou deterioração das mercadorias serão transferidos para o Cliente a partir do momento da sua entrega ou disponibilização.
8.2. Caso a entrega se atrase por motivo imputável ao Cliente, a transferência dos riscos ocorrerá a partir do momento em que, após a Lecitrailer ter comunicado por escrito a disponibilização e de acordo com o acordado, o bem objeto da encomenda devesse ter sido entregue.
9.1. A Lecitrailer reserva-se o direito à plena propriedade ou domínio dos semirreboques enquanto o Cliente não tiver pago, na íntegra, o preço correspondente aos mesmos. Essa reserva de propriedade poderá ser cedida ou transmitida a terceiros financiadores do Cliente que assumam, em seu nome, o pagamento do preço da encomenda. Durante o período de vigência da reserva de propriedade, a Lecitrailer reserva-se o direito de propriedade do livrete, desde que este tenha sido emitido para o objeto do contrato. Se o Cliente violar o contrato (especialmente, se incorrer num atraso no pagamento do preço), a Lecitrailer tem o direito de retirar-lhe o objeto do contrato após ter estabelecido um prazo adequado para o pagamento por parte do Cliente. Nesse caso, o Cliente deverá assumir os custos de transporte decorrentes da retirada. Se a Lecitrailer proceder à retirada do objeto do contrato, tal será considerado uma rescisão por incumprimento do contrato, sem obrigação de devolução dos montantes recebidos a título de cláusula penal decorrente do incumprimento.
A Lecitrailer pode reutilizar o objeto do contrato retirado, nomeadamente através da sua venda direta. O lucro obtido com a venda será deduzido dos montantes que o Cliente deva à Lecitrailer, após a dedução, por parte da Lecitrailer, de um montante razoável a título de custos de venda. A retirada não afeta o exercício de outros direitos por parte da Lecitrailer, nomeadamente a indemnização por danos e prejuízos decorrentes do lucro cessante.
9.2. Até à transferência da propriedade para o Cliente, este deverá tratar o objeto do contrato com o devido cuidado e segurá-lo de forma adequada pelo seu valor de novo e a suas próprias custas contra possíveis danos, nomeadamente contra danos causados por incêndios, pela ação da água, por roubo ou extravio e por atos de vandalismo. Caso sejam necessárias tarefas de manutenção e inspeção, o Cliente deverá assumi-las a suas próprias custas. Salvo em casos de emergência, as tarefas de manutenção e reparação devem ser realizadas nas instalações da Lecitrailer ou numa oficina de assistência autorizada pela Lecitrailer.
9.3. Caso se verifique a apreensão de um objeto do contrato que ainda seja propriedade da Lecitrailer por parte de terceiros ou devido a qualquer intervenção de terceiros relacionada com o objeto do contrato, o Cliente deve alertar o terceiro para a reserva de propriedade do vendedor e notificar imediatamente por escrito a Lecitrailer desta circunstância, para que esta possa exercer os seus direitos de propriedade. Caso o terceiro não esteja em condições de reembolsar ao vendedor os custos judiciais ou extrajudiciais decorrentes deste contexto, o comprador deverá assumir a responsabilidade se a apreensão ou a intervenção por parte de terceiros for imputável ao comprador.
9.4. Nos processos de insolvência do Cliente, em todas as suas modalidades previstas na Lei da Insolvência, os semirreboques transferidos com reserva de propriedade cujo preço se encontre em dívida serão excluídos da massa ativa do processo de insolvência, razão pela qual não serão incluídos no inventário de bens, uma vez que são propriedade da Lecitrailer até ao pagamento integral do preço, podendo a Lecitrailer exercer o seu direito de separação e recuperação dos bens de propriedade alheia na posse do insolvente.
9.5. Em caso de perda, deterioração ou danos num objeto do contrato que ainda seja propriedade da Lecitrailer, o Cliente deve informar imediatamente a Lecitrailer, fornecer-lhe toda a documentação relativa aos danos que afetem o objeto do contrato, mediante solicitação, especialmente os laudos de peritagem de danos, comunicar-lhe os seguros contratados e, à sua escolha, entregar-lhe a apólice de seguro ou o certificado de garantia emitido pela companhia de seguros para o objeto do contrato.
9.6. O Cliente cede à Lecitrailer, de forma irrevogável, na sua totalidade e de forma genérica, pelo simples facto de celebrar contrato com a Lecitrailer, sem que para tal seja necessário um acordo adicional específico, os direitos de crédito que o Cliente detenha a seu favor relativamente a tais mercadorias e que decorram da alienação das mesmas a terceiros ou de qualquer outro título.
10.1. A conformidade do Cliente, no que diz respeito às características e elementos do semirreboque entregue, será confirmada mediante a assinatura do respetivo documento de entrega, devendo as eventuais reclamações ser registadas nesse mesmo documento de entrega no momento da entrega. Se o Cliente não apresentar a sua reclamação relativamente a uma eventual discrepância entre as características e os elementos do semirreboque no momento da entrega, bem como à falta de material e a danos ocorridos durante o transporte, a Lecitrailer não assumirá qualquer responsabilidade, ficando excluída qualquer reclamação posterior relativa a estes aspetos.
10.2. O Cliente deverá inspecionar o semirreboque, o mais rapidamente possível após a sua receção, para verificar a conformidade com o tipo de produto objeto da encomenda e a ausência de defeitos aparentes ou ocultos nos mesmos. Em qualquer caso, após a receção dos produtos, o Cliente dispõe de um prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega para apresentar uma reclamação à Lecitrailer relativamente a uma eventual discrepância, bem como a quaisquer defeitos visíveis ou aparentes, que deverão ser notificados à Lecitrailer por escrito de forma detalhada. Caso o cliente não notifique essa reclamação dentro dos prazos estabelecidos, os semirreboques serão considerados aceites, salvo no que se refere à eventual existência de defeitos ocultos.
11.1. No que diz respeito a eventuais defeitos ocultos nos semirreboques de fabrico novo, a Lecitrailer concede, relativamente aos mesmos, uma garantia com a duração de doze meses a contar da data de entrega do semirreboque em questão. Esta garantia refere-se, exclusivamente, a defeitos ocultos de origem, pelo que ficam excluídos da mesma os defeitos causados por agentes externos ou por utilização, instalação, conservação, tratamento ou armazenamento incorretos.
11.2. Para as estruturas metálicas do chassis do semirreboque e outros elementos metálicos que tenham sido tratados na instalação de cataforese da Lecitrailer, será concedida uma garantia de longo prazo contra a perfuração por corrosão, com a duração de dez anos a contar da notificação de disponibilidade. Isto pressupõe que o Cliente tenha seguido as instruções conforme o Manual de Manutenção e que tal tenha sido documentado pela Lecitrailer ou por oficinas autorizadas.
11.3. As diferenças de cor entre os diversos revestimentos, bem como as cores aplicadas em peças de todo o tipo, incluindo lonas e impressões digitais, desde que tecnicamente admissíveis, não constituem qualquer defeito.
11.4. Os direitos decorrentes da garantia só podem ser exercidos pelo Cliente, não podendo ser transferidos para terceiros.
11.5. As reclamações apresentadas com base na garantia devem ser feitas por escrito, de forma detalhada, indicando todos os dados do semirreboque e a documentação necessária, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o defeito tenha sido detetado. Caso contrário, os semirreboques fornecidos serão considerados aceites com esse defeito.
11.6. Todos os direitos de garantia que cabem ao Cliente ficarão sem efeito se este não permitir que os defeitos a que se refere a reclamação sejam inspecionados de imediato. A devolução do semirreboque só poderá ser efetuada mediante autorização expressa da Lecitrailer.
11.7. As peças que sejam objeto de um pedido de garantia devem ser enviadas para a fábrica para análise.
11.8. A substituição de peças defeituosas e a sua reparação, ao abrigo da garantia a que tem direito, serão realizadas, sem qualquer exceção, nos Centros de Assistência Pós-venda da Lecitrailer ou em oficinas autorizadas pelo serviço de garantias da Lecitrailer.
11.9. As peças a substituir em caso de garantia serão sempre fornecidas pela Lecitrailer.
11.10. O Cliente deve efetuar todas as operações de controlo e ajuste indispensáveis, definidas nos manuais de manutenção dos fabricantes dos eixos, no manual do utilizador da Lecitrailer e nas condições de garantia. O incumprimento destas condições implicará a perda da garantia do objeto do contrato.
11.11. As garantias dos elementos incorporados no chassis (eixos, suspensões, elevadores de eixo, pistões, etc.) não fabricados pela Lecitrailer estão sujeitas às condições de garantia do fabricante.
11.12. As reclamações baseadas na garantia não isentam o Cliente da obrigação de pagamento.
11.13. Mediante pedido prévio, a Lecitrailer deverá estar em condições de aceder aos registos de dados do EBS para analisar os dados de funcionamento e os relatórios de erros, a fim de poder verificar se a reclamação ao abrigo da garantia é válida.
Peças de desgaste.
2.Todas as reparações periódicas de manutenção, verificação e colocação em serviço.
3.Todas as peças não montadas pela Lecitrailer no veículo, bem como todos os danos resultantes da instalação dessas peças.
4.Todos os danos causados pela utilização indevida do veículo. Danos resultantes de alterações no revestimento, de colisões, fricções, impactos de cascalho, solventes, lavagens a vapor de alta pressão ou elementos que provoquem um envelhecimento prematuro da pintura.
12.2. Caso não tenha sido efetuada a primeira inspeção aos 5 000 quilómetros ou após dois meses de utilização, ficarão excluídas da garantia as avarias relacionadas com:
Alinhamento dos eixos.
Desgaste anormal dos componentes dos travões.
Desgaste anormal dos pneus.
Deformações permanentes da plataforma.
12.3. A garantia não cobre avarias devidas a negligência, imperícia do condutor, utilização indevida, incumprimento da manutenção descrita ou não realizada nos prazos indicados, sobrecarga, sujeição do veículo a esforços inadequados ou desgaste normal.
12.4. O veículo perde a garantia no momento em que circular sem a mangueira do EBS ligada.
12.5. Também não cobre as avarias ocorridas em peças ou elementos nos quais se verifiquem adaptações realizadas pelo utilizador, ou a existência de substituição de peças de origem por outras que não tenham sido homologadas pela Lecitrailer, quando a avaria estiver relacionada com essas peças.
12.6. Da mesma forma, ficam excluídos da garantia os custos de reboque, a indemnização por paragens, o conteúdo da carga, os pneus, as pastilhas de travão, os danos causados por impactos, bem como as verificações, inspeções e ajustes habituais.
13.1. O cliente é o único responsável pela escolha do semirreboque objeto da compra e venda, bem como pela utilização ou função a que o mesmo se destina. Consequentemente, a Lecitrailer não se responsabiliza nem garante que o semirreboque seja adequado para as aplicações técnicas ou comerciais pretendidas pelo Cliente. Neste sentido, o Cliente não terá direito à devolução do semirreboque nem à reclamação do preço pago. Qualquer aconselhamento técnico prestado pela Lecitrailer verbalmente, por escrito ou através da realização de ensaios, antes e/ou durante a utilização do semirreboque, é fornecido de boa-fé, mas sem garantia. O aconselhamento da Lecitrailer não isenta o Cliente da sua obrigação de testar o semirreboque fornecido para determinar a sua adequação aos processos e utilizações a que se destina.
13.2. A Lecitrailer isenta-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos causados por defeitos no semirreboque, salvo quando expressamente obrigada a tal nos termos da legislação aplicável. Da mesma forma, a Lecitrailer não será responsável perante o Cliente ou terceiros por perdas ou danos incidentais, indiretos ou consequenciais, lucro cessante, perdas de produção ou de lucros, nem por riscos relacionados com o desenvolvimento dos semirreboques.
13.3. Em qualquer caso, se a Lecitrailer for obrigada a assumir qualquer responsabilidade por danos e prejuízos sofridos pelo Cliente, essa responsabilidade ficará limitada a um montante equivalente ao preço correspondente à encomenda do semirreboque que causou o dano, salvo se uma lei imperativa aplicável impuser à Lecitrailer um limite quantitativo superior.
13.4. O Cliente será o único responsável, isentando a Lecitrailer de qualquer responsabilidade, pelos danos decorrentes, em relação aos seus próprios colaboradores ou a terceiros, de uma utilização, armazenamento, conservação, manutenção, manuseamento ou transformação inadequados dos semirreboques. Em particular, a título não exaustivo, quando não tiver respeitado as indicações, avisos ou instruções que a Lecitrailer lhe tenha podido fornecer a esse respeito.
13.5. A Lecitrailer não será, em caso algum, responsável perante terceiros por causas que lhe sejam alheias, incluindo o incumprimento, por parte do Cliente, da regulamentação aplicável aos produtos e substâncias químicas. O Cliente isentará a Lecitrailer de toda e qualquer responsabilidade face a quaisquer reclamações, danos e/ou prejuízos que decorram, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente ao abrigo da sua relação contratual.
13.6. No caso de uma campanha especial ou de uma recolha de produto, motivada por causas legais ou voluntariamente por parte da Lecitrailer, esta está autorizada a informar o Cliente e a exigir-lhe, num prazo determinado, que o veículo seja submetido a uma revisão numa das Bases de Assistência Pós-venda próprias da Lecitrailer ou em oficinas autorizadas pelo serviço de garantias da Lecitrailer.
14.1. Em caso de força maior ou de qualquer acontecimento imprevisível no momento da conclusão da encomenda ou do contrato, tais como catástrofes naturais, incêndios, pandemias, adoção de medidas administrativas, greves legais, falta ou deficiências nas matérias-primas e na energia, e que não sejam imputáveis à Lecitrailer, esta não será responsável pelo atraso ou incumprimento na execução das suas obrigações perante o Cliente.
14.2. A Lecitrailer poderá prorrogar os prazos de entrega, caso tais circunstâncias e acontecimentos tenham caráter provisório, ou rescindir o contrato, caso estes não tenham caráter transitório, impossibilitem ou dificultem de forma essencial o fornecimento ou a prestação dos serviços, ou não seja possível prever razoavelmente quando cessarão. A mesma regra aplica-se quando tais acontecimentos e circunstâncias afetarem os fornecedores da Lecitrailer. Se a causa de força maior se prolongar por mais de dois meses, a Lecitrailer ou o Cliente poderão considerar nulas e sem efeito as encomendas em curso, sem que tal implique qualquer indemnização ou compensação a favor do Cliente.
15.1. O Cliente tem conhecimento de que a Lecitrailer armazena os dados decorrentes da relação contratual para efeitos de tratamento de dados e que se reserva o direito de transmitir os dados a terceiros na medida do necessário para o cumprimento do contrato (por exemplo, companhias de seguros ou entidades financeiras).
15.2. O Cliente aceita que os dados comerciais transmitidos à Lecitrailer no âmbito da relação comercial (por exemplo, balanços, relatórios de situação, planos comerciais, informações bancárias, etc.) possam ser tratados pela Lecitrailer e pelas empresas a ela associadas, e que possam ser transmitidos e utilizados por terceiros, desde que esse tratamento decorra da relação comercial.
15.3. Os dados de caráter pessoal serão armazenados pela Lecitrailer exclusivamente em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Para o restante, remete-se à declaração de proteção de dados constante noutros documentos.
15.4. A presente declaração de consentimento é prestada de forma voluntária e pode ser revogada a qualquer momento pelo Cliente, mediante o exercício dos direitos que lhe são reconhecidos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, por meio de notificação a enviar à Lecitrailer na sua sede social, Camino de los Huertos, s/n, Casetas, Saragoça, CP 50620, ou para o e-mail protecciondatos@lecitrailer.es.
16.1. As relações entre a Lecitrailer e o Cliente reger-se-ão pelas presentes CGVE e, na sua falta, pelo Direito espanhol de caráter geral (Código de Comércio, Código Civil e restante legislação de âmbito nacional). Caso o Cliente seja uma entidade estrangeira, fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e de qualquer outra norma de direito uniforme de âmbito supranacional.
16.2. Para a resolução de todas as questões litigiosas decorrentes das relações contratuais objeto das CGVE, a Lecitrailer e o Cliente submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, à jurisdição exclusiva do Tribunal de Primeira Instância competente do município de Saragoça.
Atualização de 30/07/2026, Lecitrailer, S.A.