1.1. As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega (doravante, as "CGVE") regerão as relações contratuais entre a sociedade Lecitrailer, S.A. (doravante, a "Lecitrailer") e os seus clientes (doravante, o "Cliente"), pessoas singulares ou coletivas, que celebrem estes contratos no exercício das suas atividades comerciais, profissionais ou empresariais.
1.2. O Cliente teve conhecimento prévio destas CGVE, uma vez que a Lecitrailer lhe forneceu uma cópia das mesmas e/ou lhe indicou a ligação para a publicação das CGVE no sítio Internet da Lecitrailer http://www.lecitrailer.com.
1.3. O Cliente aceita sem reservas as CGVE ao aceitar uma oferta da Lecitrailer, efetuar uma encomenda ou celebrar um contrato com a Lecitrailer, ficando expressamente obrigado a cumpri-las integralmente e sem exceção.
1.4. Não serão aplicáveis quaisquer outras condições gerais de compra estabelecidas pelo Cliente, mesmo que a Lecitrailer não as rejeite expressamente, salvo as que tenham sido acordadas entre a Lecitrailer e o Cliente com o consentimento expresso e por escrito de ambas as partes.
2.1. O Cliente enviará à Lecitrailer as encomendas de Produtos por escrito e devidamente assinadas.
2.2. O envio de uma encomenda implica a aceitação pelo Cliente da oferta e do orçamento previamente fornecidos pela Lecitrailer.
2.3. Para que o acordo de venda seja vinculativo, a encomenda deverá ser confirmada pela Lecitrailer. Esta Confirmação de Encomenda da Lecitrailer será enviada ao Cliente por escrito no prazo de três semanas a contar da data de receção da encomenda. O contrato não será considerado concluído sem esta confirmação da encomenda.
2.4. Depois de a encomenda ter sido confirmada pela Lecitrailer, o Cliente não poderá cancelá-la total ou parcialmente, nem efetuar alterações à configuração dos semirreboques.
2.5. Qualquer alteração à encomenda, quer por iniciativa da Lecitrailer, quer do Cliente, exigirá uma atualização por escrito da Confirmação de Encomenda ou de documento equivalente enviado pela Lecitrailer.
2.6. Não serão aceites encomendas que contenham condições não acordadas nas CGVE ou qualquer tipo de penalização.
2.7. A Lecitrailer terá o direito de cancelar a encomenda a qualquer momento se o Cliente se recusar a esclarecer os respetivos pormenores ou a fornecer a documentação necessária, ou se não praticar os atos requeridos no prazo de sete dias após ter sido solicitado para o efeito.
3.1. A Lecitrailer envidará o máximo cuidado possível para garantir que as descrições, desenhos, medidas e, em geral, as informações constantes dos catálogos e do seu sítio Internet sejam exatas. No entanto, estes elementos têm caráter meramente informativo, orientador, indicativo ou aproximado, pelo que não têm natureza contratual nem vinculativa, não assumindo a Lecitrailer qualquer responsabilidade por eventuais inexatidões existentes nos seus catálogos ou no sítio Internet.
3.2. A Lecitrailer reserva-se os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os seus orçamentos, desenhos, ilustrações, modelos, documentação e quaisquer outras informações tangíveis ou intangíveis, incluindo em formato eletrónico. O Cliente não está autorizado a ceder estes materiais a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito da Lecitrailer.
3.3. O fornecimento ao Cliente de elementos contratuais de qualquer natureza não implica qualquer transmissão de direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e industrial ou direitos de exploração, reconhecendo o Cliente que a respetiva titularidade pertence à Lecitrailer.
4.1. Entende-se por entrega a disponibilização dos veículos objeto da encomenda, devidamente comunicada por escrito pela Lecitrailer ao Cliente, nas instalações do fabricante Lecitrailer situadas em Casetas (Saragoça), Espanha.
4.2. Poderão, no entanto, ser acordadas condições de entrega diferentes, de acordo com os Incoterms em vigor, que estabelecerão especificamente o local de entrega das mercadorias, bem como as obrigações e responsabilidades da Lecitrailer e do Cliente, os custos de transporte e seguro, a transferência dos riscos e quaisquer outras condições necessárias para a entrega.
4.3. Os Incoterms acordados serão expressamente incluídos na Confirmação de Encomenda ou no Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes.
4.4. A Lecitrailer informará o Cliente por escrito da disponibilidade do objeto do contrato e do local de entrega acordado.
4.5. Os prazos de entrega das encomendas de produtos serão considerados fixados quando a Lecitrailer confirmar a Encomenda, desde que nessa data todos os pormenores da encomenda tenham sido esclarecidos e todas as informações tenham sido fornecidas pelo Cliente. No entanto, esses prazos serão entendidos como indicativos ou aproximados e nunca serão considerados de cumprimento essencial. Por conseguinte, a Lecitrailer não assumirá qualquer responsabilidade pelo incumprimento desses prazos. Os prazos de entrega apenas serão considerados vinculativos quando tal tiver sido expressamente estabelecido no contrato.
4.6. Em qualquer caso, a Lecitrailer envidará esforços para executar e entregar as encomendas de produtos dentro dos prazos acordados com o Cliente, desde que os seus recursos e capacidades de produção o permitam.
4.7. A obrigação de fornecimento da Lecitrailer será sempre entendida como condicionada ao fornecimento pontual e nos termos acordados, pelos fornecedores da Lecitrailer, dos materiais, peças e componentes de qualquer natureza necessários à produção da encomenda, bem como ao cumprimento pontual das obrigações de pagamento pelo Cliente.
4.8. Se as condições de entrega forem EXWORKS, o Cliente estará obrigado a levantar as mercadorias entregues no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da comunicação acima referida, depois de ter cumprido rigorosamente as suas obrigações contratuais, em especial as relativas aos pagamentos acordados.
4.9. Para todas as outras condições de entrega, o Cliente estará obrigado a cumprir rigorosamente as suas obrigações contratuais, especialmente as relativas às modalidades e prazos de pagamento, para que a Lecitrailer possa organizar e gerir o transporte do objeto do contrato nas condições acordadas, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da comunicação acima referida.
4.10. A Lecitrailer fica expressamente autorizada a efetuar entregas parciais da encomenda, sendo a respetiva fatura exigível com cada entrega parcial e ficando o Cliente obrigado ao respetivo pagamento.
4.11. A Lecitrailer reserva-se o direito de estabelecer um limite de crédito para cada Cliente e de sujeitar as entregas a esse limite e/ou à apresentação de uma garantia de pagamento que a Lecitrailer considere suficiente e devidamente comprovada.
4.12. O Cliente autoriza expressamente a Lecitrailer a cobrar custos de armazenamento ou depósito no valor líquido de 18 € por dia quando a receção da encomenda ultrapasse vinte e um dias úteis após a comunicação da disponibilidade do objeto da encomenda e a expedição ou entrega seja atrasada por causa imputável ao Cliente.
4.13. Se o Cliente incumprir qualquer das suas obrigações ao abrigo das presentes CGVE, a Lecitrailer terá direito a reclamar os danos causados, incluindo qualquer aumento de custos, sem prejuízo de poder continuar a exigir ao Cliente o cumprimento da operação por este solicitada.
4.14. Se, por razões exclusivamente imputáveis à Lecitrailer, esta atrasar a entrega do objeto do contrato para além do prazo obrigatório acordado, o Cliente poderá, mediante prova dos danos causados, solicitar uma dedução do preço de 0,5 % por cada semana de atraso, até ao limite máximo de 4 % do preço contratual, sem possibilidade de exigir à Lecitrailer qualquer montante adicional.
5.1. Nos casos em que sejam acordadas entregas mediante um adiantamento por conta do preço total convencionado, a encomenda não será considerada firme até ao pagamento integral desse montante, ficando a Lecitrailer autorizada a não iniciar o fabrico do objeto do contrato até esse momento e isenta de responsabilidade por quaisquer atrasos no prazo de entrega decorrentes do atraso do Cliente no pagamento.
5.2. A Lecitrailer estará autorizada a emitir uma fatura relativa ao adiantamento antes de iniciar a execução da encomenda. Esse adiantamento será devidamente deduzido aquando da emissão da fatura de venda, no momento da entrega ou disponibilização das mercadorias.
5.3. Em caso de cancelamento da encomenda pelo Cliente, de alteração substancial que impeça o seu cumprimento ou de incumprimento de qualquer obrigação contratual, a Lecitrailer estará autorizada a compensar, por conta do montante adiantado, os custos incorridos ou os danos causados e devidamente comprovados, sem proceder ao seu reembolso integral.
6.1. Os preços de venda serão os estabelecidos nas ofertas e tabelas de preços em vigor na data da aceitação pelo Cliente da proposta de encomenda, ou nos acordos e condições particulares acordados entre a Lecitrailer e o Cliente.
6.2. Em qualquer caso, serão aplicáveis os preços constantes da Confirmação de Encomenda, os quais serão considerados definitivos, salvo acordo expresso em contrário.
6.3. Em geral, os preços de venda serão determinados considerando a entrega das mercadorias nas nossas instalações. No entanto, o preço de venda da Lecitrailer incluirá tudo o que esta tenha de fornecer ou executar (custos de expedição, direitos aduaneiros, seguros, etc.) para entregar o produto de acordo com as condições acordadas na cláusula 4.2 e detalhadas na Confirmação de Encomenda.
6.4. Qualquer alteração ao preço inicialmente acordado, motivada por mudanças nas características e elementos que constituem o objeto do contrato e solicitada pelo Cliente após a Confirmação de Encomenda, permitirá à Lecitrailer emitir uma fatura adicional correspondente à avaliação dessas alterações.
6.5. A Lecitrailer reserva-se o direito de reclamar posteriormente ao Cliente despesas administrativas entre 100 € e 300 € por cada alteração solicitada e por cada veículo afetado. Estas despesas não serão aplicáveis se o Cliente comunicar por escrito à Lecitrailer a sua intenção de efetuar alterações antes da emissão da Confirmação de Encomenda.
6.6. Aos preços de venda serão acrescidos os impostos: IVA, imposto equivalente ou qualquer outro que o substitua e que seja aplicável de acordo com a legislação em vigor em cada momento.
No caso de entregas efetuadas em países da União Europeia, para comprovar a isenção do pagamento de IVA ou do imposto equivalente, o Cliente deverá dispor de um número de identificação fiscal para efeitos tributários noutro Estado-Membro e estar inscrito no Registo de Operadores Intracomunitários/VIES. Se efetuar o transporte por conta própria, deverá ainda fornecer prova do transporte e assinar os certificados exigidos para o cumprimento dos requisitos previstos para essa isenção na Diretiva UE 2018/1910.
No caso de entregas de bens destinados à exportação, cujo destino final seja um país terceiro fora da UE ou fora do território de aplicação do imposto, o Cliente deverá apresentar à Lecitrailer o certificado ou a documentação comprovativa dessa exportação dentro dos prazos em vigor para a liquidação periódica do imposto e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após a entrega.
Em caso de incumprimento do disposto nos dois números anteriores por razões imputáveis ao Cliente, a Lecitrailer ficará autorizada a cobrar IVA sobre o montante da venda, ou o imposto equivalente aplicável em cada momento de acordo com a legislação em vigor.
6.7. Salvo acordo expresso em contrário, os preços serão sempre expressos em euros. Nas operações realizadas em moedas diferentes do euro, qualquer eventual variação da taxa de câmbio será suportada pelo Cliente e os preços serão faturados na moeda indicada no contrato.
6.8. A Lecitrailer reserva-se o direito de alterar os seus preços de venda se, entre a confirmação da encomenda e a entrega das mercadorias, ocorrerem reduções ou aumentos de custos não imputáveis à Lecitrailer, especialmente devido a alterações nos preços dos equipamentos ou matérias-primas, no custo da energia, nos impostos ou nos custos de pessoal decorrentes de alterações à legislação aplicável. A Lecitrailer comunicará e justificará devidamente essas variações ao Cliente através da emissão de uma nova Confirmação de Encomenda.
7.1. O Cliente pagará o preço da encomenda, mediante apresentação da fatura correspondente, por transferência bancária, débito direto, cheque, livrança, confirming, carta de crédito irrevogável ou qualquer outro meio de pagamento admitido por lei, de acordo com a modalidade de pagamento previamente acordada com a Lecitrailer.
7.2. Em geral, salvo se as partes tiverem acordado expressamente outras condições de pagamento, o preço líquido da venda vencer-se-á, sem deduções, quando a Lecitrailer comunicar a disponibilidade das mercadorias e emitir e entregar a correspondente fatura de venda, sendo pagável à vista mediante a sua apresentação e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da fatura.
7.3. A Lecitrailer e o Cliente poderão acordar outras condições de pagamento, desde que o façam expressamente e por escrito e que estas não ultrapassem os prazos estabelecidos pela legislação em vigor relativa aos adiamentos de pagamento a fornecedores em operações comerciais.
7.4. Em caso de falta de pagamento total ou parcial do preço de qualquer encomenda na data de vencimento, o Cliente entrará em mora sem necessidade de interpelação prévia, sendo devidos os juros de mora previstos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, na versão em vigor em cada momento. Enquanto a encomenda cujo pagamento esteja vencido e seja exigível não for paga, a Lecitrailer terá ainda o direito de suspender ou cancelar as entregas pendentes de produtos ao Cliente ou de exigir pagamentos antecipados para qualquer nova encomenda.
7.5. Em caso de atrasos ou incidentes no pagamento, a Lecitrailer poderá optar entre exigir o cumprimento para receber os montantes em dívida ou recuperar os bens objeto da venda que permaneçam por pagar, sem obrigação de devolver os montantes recebidos, a título de cláusula penal decorrente do incumprimento, e sem prejuízo de intentar, se for caso disso, as ações judiciais a que tenha direito. A Lecitrailer reserva-se o direito de reclamar as despesas pré-contenciosas e, em especial, os custos de interpelações, solicitadores e advogados.
7.6. Quando o acordo de compra de veículos novos inclua a entrega pelo Cliente de veículos usados como parte da operação:
Qualquer compromisso de aquisição desses veículos pela Lecitrailer ficará sempre sujeito ao bom termo da operação principal que lhe deu origem.
A obrigação de pagamento dessas unidades pela Lecitrailer ficará condicionada à sua receção livres de ónus e sem qualquer limitação à sua disponibilidade, bem como à validação das correspondentes faturas de venda e de toda a documentação necessária para adquirir a sua propriedade.
Salvo acordo expresso de ambas as partes, os saldos resultantes da compra de unidades usadas não poderão ser compensados com os saldos resultantes da venda de unidades novas, cujo pagamento deverá ser efetuado na totalidade.
8.1. Os riscos de perda ou dano das mercadorias serão transferidos para o Cliente a partir do momento da sua entrega ou disponibilização.
8.2. Se a entrega for atrasada por razões imputáveis ao Cliente, os riscos serão transferidos a partir do momento em que as mercadorias encomendadas deveriam ter sido entregues, após comunicação por escrito da sua disponibilidade pela Lecitrailer e em conformidade com o acordado.
9.1. A Lecitrailer reserva para si a plena propriedade dos semirreboques enquanto o Cliente não tiver pago integralmente o respetivo preço. Esta reserva de propriedade poderá ser cedida ou transmitida a terceiros financiadores do Cliente que assumam por este o pagamento do preço da encomenda. Durante a vigência da reserva de propriedade, a Lecitrailer reserva-se a propriedade do certificado de matrícula do veículo, caso este tenha sido emitido para o objeto do contrato. Se o Cliente incumprir o contrato, especialmente se entrar em mora no pagamento, a Lecitrailer terá o direito de recuperar o objeto do contrato depois de ter concedido ao Cliente um prazo adequado para efetuar o pagamento. Nesse caso, o Cliente suportará os custos de transporte decorrentes da retirada. Se a Lecitrailer proceder à retirada do objeto do contrato, tal será considerado uma resolução por incumprimento contratual, sem obrigação de devolver os montantes recebidos e a título de cláusula penal decorrente do incumprimento. A Lecitrailer poderá igualmente reutilizar o objeto retirado, nomeadamente mediante a sua venda direta. O produto da venda será deduzido dos montantes devidos pelo Cliente à Lecitrailer, após dedução pela Lecitrailer de um montante razoável correspondente aos custos da venda. A retirada não prejudicará o exercício de outros direitos pela Lecitrailer, designadamente o direito a indemnização por danos e lucros cessantes.
9.2. Até à transferência da propriedade para o Cliente, este deverá tratar o objeto do contrato com o devido cuidado e segurá-lo adequadamente, pelo seu valor em novo e a expensas próprias, contra eventuais danos, em especial os causados por incêndio, água, roubo, perda ou vandalismo. Se forem necessários trabalhos de manutenção e inspeção, o Cliente suportará os respetivos custos. Salvo em situações de emergência, os trabalhos de manutenção e reparação deverão ser efetuados nas instalações da Lecitrailer ou num centro de assistência autorizado pela Lecitrailer.
9.3. Se o objeto do contrato, que continue a ser propriedade da Lecitrailer, for penhorado por um terceiro ou for objeto de qualquer intervenção de um terceiro, o Cliente deverá informar esse terceiro da reserva de propriedade do vendedor e comunicar imediatamente esse facto por escrito à Lecitrailer, para que esta possa exercer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar o vendedor pelos custos judiciais ou extrajudiciais incorridos neste contexto, o Cliente será responsável por esses custos quando a penhora ou a intervenção do terceiro lhe seja imputável.
9.4. Nos processos de insolvência do Cliente, em qualquer das modalidades previstas na legislação aplicável, os semirreboques entregues com reserva de propriedade e não pagos serão excluídos da massa insolvente e não serão incluídos no inventário de bens, uma vez que permanecem propriedade da Lecitrailer até ao pagamento integral do preço. A Lecitrailer poderá exercer o seu direito de separação e recuperação dos bens pertencentes a terceiros que se encontrem na posse do devedor insolvente.
9.5. Em caso de perda, deterioração ou dano do objeto do contrato que continue a ser propriedade da Lecitrailer, o Cliente informará imediatamente a Lecitrailer e fornecer-lhe-á, quando solicitado, toda a documentação relativa ao dano, nomeadamente os relatórios periciais. O Cliente informará igualmente a Lecitrailer dos seguros contratados e, à escolha desta, entregar-lhe-á a apólice de seguro ou o certificado de garantia emitido pela companhia de seguros relativamente ao objeto do contrato.
9.6. Pelo simples facto de celebrar um contrato com a Lecitrailer, e sem necessidade de qualquer acordo específico adicional, o Cliente cede irrevogavelmente à Lecitrailer, na sua totalidade e em termos gerais, todos os direitos de crédito de que seja titular relativamente a esses bens e que resultem da sua venda a terceiros ou de qualquer outro título.
10.1. A conformidade do Cliente relativamente às características e componentes do semirreboque entregue será manifestada mediante a assinatura do correspondente documento de entrega, no qual deverão ser registadas quaisquer reclamações no momento da entrega. Se o Cliente não reclamar nesse momento qualquer eventual diferença entre as características e componentes do semirreboque, bem como qualquer falta de equipamento ou dano de transporte, a Lecitrailer não assumirá qualquer responsabilidade e ficará excluída qualquer reclamação posterior relacionada com estas questões.
10.2. O Cliente examinará o semirreboque logo que possível após a sua receção, para verificar a respetiva conformidade com o tipo de produto encomendado e a inexistência de defeitos aparentes ou ocultos. Em qualquer caso, o Cliente disporá de cinco dias úteis a contar da data de entrega para reclamar à Lecitrailer qualquer diferença ou defeito visível ou aparente, que deverá ser comunicado por escrito e de forma detalhada. Se o Cliente não apresentar a reclamação dentro do prazo estabelecido, os semirreboques serão considerados aceites, sem prejuízo da eventual existência de defeitos ocultos.
11.1. Relativamente a eventuais defeitos ocultos em semirreboques de fabrico novo, a Lecitrailer oferece uma garantia de doze meses a contar da data de entrega do semirreboque em causa. Esta garantia refere-se exclusivamente a defeitos ocultos de origem, pelo que ficam excluídos os defeitos causados por agentes externos ou por utilização, instalação, manutenção, tratamento ou armazenamento incorretos.
11.2. Para as estruturas metálicas do chassis do semirreboque e outras peças metálicas tratadas na unidade de cataforese da Lecitrailer, é concedida uma garantia de longa duração contra a perfuração por corrosão durante dez anos a contar da comunicação de disponibilidade. Esta garantia pressupõe que o Cliente tenha seguido as instruções do Manual de Manutenção e que tal tenha sido documentado pela Lecitrailer ou por oficinas autorizadas.
11.3. As diferenças de cor entre os diversos revestimentos, bem como entre as cores aplicadas a peças de qualquer natureza, incluindo lonas e impressões digitais, são tecnicamente admissíveis e não constituem defeitos.
11.4. Os direitos decorrentes da garantia apenas poderão ser exercidos pelo Cliente e não poderão ser transferidos para terceiros.
11.5. As reclamações ao abrigo da garantia deverão ser apresentadas por escrito e de forma detalhada, indicando todos os dados relativos ao semirreboque e juntando a documentação correspondente, no prazo de cinco dias de calendário a contar da data em que o defeito se tornou aparente. Caso contrário, os semirreboques fornecidos serão considerados aceites com esse defeito.
11.6. Todos os direitos de garantia do Cliente ficarão sem efeito se este não permitir imediatamente a inspeção dos defeitos objeto da reclamação. O semirreboque só poderá ser devolvido mediante autorização expressa da Lecitrailer.
11.7. As peças objeto de uma reclamação ao abrigo da garantia deverão ser enviadas para a fábrica para análise.
11.8. A substituição das peças defeituosas e a sua reparação ao abrigo dos direitos de garantia do Cliente serão efetuadas, sem exceção, nas Bases de Serviço Pós-Venda próprias da Lecitrailer ou em oficinas autorizadas pelo serviço de garantia da Lecitrailer.
11.9. As peças a substituir ao abrigo da garantia serão sempre fornecidas pela Lecitrailer.
11.10. O Cliente deverá efetuar todas as verificações e regulações essenciais previstas nos manuais de manutenção dos fabricantes de eixos, no manual do utilizador da Lecitrailer e nas Condições de Garantia. O respetivo incumprimento implicará a perda da garantia contratual.
11.11. As garantias dos componentes incorporados no chassis (eixos, sistemas de suspensão, eixos eleváveis, pistões, etc.) que não sejam fabricados pela Lecitrailer estão sujeitas às condições de garantia do respetivo fabricante.
11.12. As reclamações ao abrigo da garantia não libertam o Cliente da obrigação de pagamento.
11.13. Mediante solicitação, a Lecitrailer poderá aceder aos registos de dados do EBS para analisar os dados de funcionamento e os relatórios de erros, a fim de verificar a validade da reclamação ao abrigo da garantia.
12.1. Ficam excluídos da garantia:
As peças de desgaste.
Todas as reparações periódicas relacionadas com a manutenção, inspeção e colocação em serviço.
Todas as peças não instaladas pela Lecitrailer no veículo, bem como quaisquer danos resultantes da instalação dessas peças.
Quaisquer danos causados pela utilização indevida do veículo. Os danos causados por alterações do revestimento, choques, fricção, impactos de gravilha, solventes, lavagem a vapor de alta pressão ou elementos que provoquem o envelhecimento prematuro da pintura.
12.2. Se a primeira inspeção não tiver sido efetuada aos 5.000 quilómetros ou após dois meses de funcionamento, ficarão excluídas da garantia as avarias relacionadas com:
O alinhamento dos eixos.
O desgaste anormal dos componentes dos travões.
O desgaste anormal das rodas.
A deformação permanente da plataforma.
12.3. A garantia não cobre avarias resultantes de negligência, inexperiência do condutor, utilização defeituosa, incumprimento da manutenção descrita ou não realização da mesma dentro dos prazos indicados, sobrecarga, sujeição do veículo a esforços inadequados ou desgaste normal.
12.4. O veículo perde a garantia quando circula sem o cabo EBS ligado.
12.5. Também não são cobertas as avarias ocorridas em peças nas quais sejam detetadas adaptações efetuadas pelo utilizador, nem as relacionadas com a substituição de peças originais por outras não homologadas pela Lecitrailer.
12.6. Ficam igualmente excluídos da garantia os custos de reboque, as indemnizações por imobilização, o conteúdo da carga, os pneus, as pastilhas de travão, os danos causados por impactos, bem como as inspeções, verificações e regulações habituais.
13.1. O Cliente é o único responsável pela escolha do semirreboque objeto da venda, bem como pela utilização ou função a que se destina. Consequentemente, a Lecitrailer não será responsável nem garantirá que o semirreboque seja adequado às utilizações técnicas ou comerciais pretendidas pelo Cliente. A este respeito, o Cliente não terá direito a devolver o semirreboque nem a reclamar o montante pago. Qualquer aconselhamento técnico prestado pela Lecitrailer, verbalmente, por escrito ou através da realização de ensaios, antes e/ou durante a utilização do semirreboque, é prestado de boa-fé, mas não constitui garantia. O aconselhamento da Lecitrailer não dispensa o Cliente da obrigação de testar o semirreboque fornecido para determinar a sua adequação aos processos e utilizações a que se destina.
13.2. A Lecitrailer não será responsável por quaisquer danos causados por defeitos do semirreboque, salvo quando esteja expressamente obrigada a tal pela legislação aplicável. A Lecitrailer também não será responsável por perdas ou danos incidentais, indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perdas de produção ou de benefícios, nem por riscos de desenvolvimento do semirreboque.
13.3. Se a Lecitrailer for obrigada a assumir qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo Cliente, essa responsabilidade ficará, em qualquer caso, limitada a um montante igual ao preço da encomenda do semirreboque causador do dano, salvo se uma norma imperativa aplicável impuser à Lecitrailer um limite quantitativo superior.
13.4. O Cliente será o único responsável, exonerando a Lecitrailer, pelos danos que possam ser causados aos seus próprios trabalhadores ou a terceiros em consequência de utilização, armazenamento, conservação, manutenção, manuseamento ou transformação inadequados dos semirreboques. Em especial, e a título meramente exemplificativo, quando não tenha observado as indicações, advertências ou instruções que a Lecitrailer lhe possa ter fornecido a esse respeito.
13.5. A Lecitrailer não será, em caso algum, responsável perante terceiros por causas alheias ao seu controlo, incluindo o incumprimento pelo Cliente da legislação aplicável a produtos e substâncias químicas. O Cliente manterá a Lecitrailer indemne de qualquer responsabilidade por reclamações, danos e/ou prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações assumidas por aquele no âmbito da relação contratual.
13.6. Em caso de campanha especial ou recolha de produto, motivada por razões legais ou decidida voluntariamente pela Lecitrailer, esta poderá informar o Cliente e exigir que, dentro do prazo estabelecido, o veículo seja submetido a uma intervenção numa das Bases de Serviço Pós-Venda próprias da Lecitrailer ou numa oficina autorizada pelo seu serviço de garantia.
14.1. Em caso de força maior ou de qualquer acontecimento imprevisível no momento da celebração do contrato, como catástrofes naturais, incêndios, pandemias, adoção de medidas administrativas, lockouts legais, falta ou escassez de matérias-primas ou de energia, e desde que não sejam imputáveis à Lecitrailer, esta não será responsável pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações perante o Cliente.
14.2. A Lecitrailer poderá prorrogar os prazos de entrega quando essas circunstâncias ou acontecimentos tenham caráter temporário, ou resolver o contrato quando não tenham caráter temporário, tornem essencialmente impossível ou dificultem o fornecimento ou a prestação dos bens ou serviços, ou quando não seja razoavelmente possível prever quando cessarão. A mesma regra será aplicável quando tais acontecimentos afetem os fornecedores da Lecitrailer. Se a causa de força maior se prolongar por mais de dois meses, a Lecitrailer ou o Cliente poderão considerar as encomendas em curso canceladas e sem efeito, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização ou compensação a favor do Cliente.
15.1. O Cliente tem conhecimento de que a Lecitrailer armazena os dados resultantes da relação contratual para efeitos de tratamento de dados e de que se reserva o direito de os transmitir a terceiros na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato (por exemplo, companhias de seguros ou instituições financeiras).
15.2. O Cliente aceita que os dados empresariais transmitidos à Lecitrailer no âmbito da relação comercial (por exemplo, balanços, relatórios de progresso, planos de negócios, informações bancárias, etc.) possam ser tratados pela Lecitrailer e pelas suas sociedades relacionadas, bem como transmitidos a terceiros e utilizados por estes, desde que esse tratamento tenha origem na relação comercial.
15.3. A Lecitrailer apenas armazenará dados pessoais de acordo com as disposições legais aplicáveis. Para quaisquer outras questões, deverão ser consultadas as declarações de proteção de dados constantes de outros documentos.
15.4. A presente declaração de consentimento é prestada voluntariamente e poderá ser revogada a qualquer momento pelo Cliente, mediante o exercício dos direitos reconhecidos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, através de comunicação à Lecitrailer na sua sede social, Camino de los Huertos, s/n, Casetas, Zaragoza, CP 50620, ou por correio eletrónico para protecciondatos@lecitrailer.es.
16.1. As relações entre a Lecitrailer e o Cliente reger-se-ão pelo direito comum espanhol (Código Comercial, Código Civil e demais legislação de âmbito nacional). Se o Cliente for uma entidade estrangeira, fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como da Convenção de Viena de 1980 sobre a compra e venda internacional de mercadorias e de qualquer outra norma de direito uniforme de âmbito supranacional.
16.2. Para a resolução de todas as questões litigiosas decorrentes das relações contratuais sujeitas às CGVE, a Lecitrailer e o Cliente submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Saragoça, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder. Não obstante o anterior e se assim o entender, a Lecitrailer poderá intentar ações judiciais contra o Cliente perante os tribunais do domicílio deste. Em qualquer caso, permanecerão inalteradas as disposições legais imperativas aplicáveis nesta matéria.
Atualização de 22/07/2022, Lecitrailer, S.A.